Petição inicial para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo de serviço especial em comum. Exposição ao frio excessivo. Rol de agentes nocivos não taxativo. Direito adquirido pré-reforma da Previdência.
Outros modelos de petições:
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Modelos de Conversão de tempo especial em comum
Modelos de Emenda Constitucional 103/2019
Modelos de Gratuidade da justiça
Aposentadoria por Tempo de Contribuição com conversão de tempo especial
Exposição ao agente nocivo frio em atividade frigorífica
Comprovação por PPP e laudo técnico
Inaplicabilidade da EC 103/2019 por direito adquirido
Pedido de tutela antecipada para implantação imediata do benefício
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