Petição inicial de aposentadoria por tempo de contribuição por pontos, requerendo o cálculo da RMI mediante a metodologia de cálculo da regra permanente do art. 29, I, da Lei 8.213/1991.
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Modelos de Art. 29 Lei 8.213/91
Modelos de Inaplicabilidade EC 103/2019
Modelos de Implantação Imediata do Benefício
Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Averbação de tempo de serviço urbano não reconhecido pelo INSS
Comprovação de vínculo empregatício com início de prova material e testemunhal
Inaplicabilidade da EC 103/2019 (Reforma da Previdência)
Cálculo da RMI pela regra permanente do art. 29, I, da Lei 8.213/91
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