Petição inicial com pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pela regra do direito adquirido. Requer o reconhecimento do período laborado como guarda-mirim, afirmando desvirtuamento da atividade. Com o cômputo deste período, preenche os requisitos mínimos para ter direito ao benefício. Requer a concessão da aposentadoria desde a DER, mas caso não atinja o direito pretendido, requer a sua reafirmaçao para a data em que implementados os requisitos do benefício.
Outros modelos de petições:
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Modelos de Reconhecimento de período laborado
Modelos de Desvirtuamento de função educativa
Modelos de Segurado obrigatório
Modelos de Responsabilidade do empregador
Modelos de Vínculo empregatício
Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Reconhecimento de período laborado como guarda-mirim
Inaplicabilidade da Emenda Constitucional 103/2019
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