Petição inicial para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Período em gozo de auxílio-doença acidentário não intercalado não reconhecido pelo INSS.
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Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Reconhecimento de período em gozo de auxílio-doença acidentário
Inaplicabilidade da EC 103/2019 (Reforma da Previdência)
Tutela provisória satisfativa para implantação imediata do benefício
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