Petição inicial para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com pedido de reafirmação da DER para data posterior à vigência da MP 676/2015, a fim de não incidir fator previdenciário no cálculo do valor benefício.
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Modelos de Conversão de tempo especial em comum
Modelos de Exposição a agentes nocivos
Modelos de Fator previdenciário
Modelos de Gratuidade da justiça
Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Conversão de tempo especial em comum
Reconhecimento de período como aluno-aprendiz
Reafirmação da DER para data da MP 676/2015
Tutela provisória satisfativa para implantação imediata do benefício
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