Modelo para requerer aposentadoria por tempo de contribuição pré-reforma, com pedido de reconhecimento de período anotado na CTPS, mas em que não houve recolhimentos pelo empregador. Alegação de que as contribuições previdenciárias são de responsabilidade do empregador e não podem resultar em óbice ao reconhecimento do direito do segurado. Contém pedido de inaplicabilidade das regras da EC 103/2019, desinteresse em audiência de mediação e conciliação e pela imediata implantação do benefício.
Outros modelos de petições:
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de CONTRATO_DE_TRABALHO_COM_ERRO_NO_CNIS
Modelos de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Modelos de Averbação de Tempo de Serviço Urbano
Modelos de Reconhecimento de Vínculo Empregatício
Modelos de Presunção de Veracidade da CTPS
Modelos de Gratuidade da Justiça
Modelos de Emenda Constitucional 103/2019
Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Averbação de tempo de serviço urbano
Reconhecimento de vínculo empregatício em CTPS
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