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Petição inicial. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Pré-reforma. Regra de pontos. Tempo especial. Engenheiro civil. Enquadramento por categoria profissional. Utiização de salários de contribuição posteriores a 12/11/2019 para fins de cálculo do salário de benefício.

Modelo de petição inicial em ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum para profissão de engenheiro civil. Requer a utilização dos salários de contribuição posteriores a reforma, para fins de cálculo.

Outros modelos de petições:

Publicado:30 de março de 2023
Última atualização: 30 de março de 2023
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