Petição inicial. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Pré-reforma. Reconhecimento tempo rural. Indenização do tempo posterior a 1991. Emissão de GPS sem multa e juros.

Modelo de petição inicial de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pela regra do direito adquirido. Postula reconhecimento e averbação de tempo rural, com pedido de indenização do período posterior a outubro de 1991, mas sem a incidência de juros e multa para o período até outubro de 1996. Requer a realização de prova testemunhal, bem como a reafirmação da DER, caso necessário. Explica-se que a aposentadoria por tempo de contribuição é devida para quem, até 13/11/2019 tenha completado 35 anos de tempo de contribuição, se mulher, e 30 anos de tempo de contribuição, se homem. Para o cômputo do tempo contributivo, pode ser utilizado tempo rural, especial e serviço militar. No caso do modelo, o cliente utiliza o tempo rural para implementar o período. Sobre o período rural, se prestado até 30/10/1991, não é necessária a indenização de contribuição para a devida averbação e cômputo. Se prestado entre 30/10/1991 a 10/10/1996, é necessária a indenização, sem incidência de juros e multa; e de 10/10/1996 em diante, incide juros e multa. No caso, o período postulado abrange data após 30/10/1991. Assim, requer a análise de todo o tempo contributivo e, ao final, a expedição de guia de indenização para os períodos rurais posteriores a 31/10/1991, necessários para atingir o direito ao benefício.

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