Petição inicial de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição de professores com forma de cálculo segundo a revisão da vida toda.
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Modelos de Emenda Constitucional 103/2019
Modelos de Art. 29 da Lei 8.213/91
Modelos de Implantação Imediata do Benefício
Modelos de Gratuidade da Justiça
Concessão de Aposentadoria Especial do Professor
Reconhecimento de tempo de contribuição
Cálculo da RMI pela regra permanente do art. 29, I, da Lei 8.213/91
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