Modelo para casos envolvendo o cômputo de período de afastamento como anistiado, conforme o art. 1º, da Lei 10.559/2002. Este modelo contém também pedido de inaplicabilidade das regras da EC 103/2019, assim como de reafirmação da DER.
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Modelos de Contagem de tempo de afastamento
Modelos de Gratuidade da justiça
Modelos de Implantação imediata do benefício
Modelos de Pagamento de parcelas atrasadas
Modelos de Correção monetária e juros de mora
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Reconhecimento de período como anistiado político
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