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Petição Inicial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cômputo de CTC do Exército. Complementação de contribuições com alíquota 11%. Recolhimentos extemporâneos como contribuinte individual.

Modelo de petição inicial para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. No modelo há pedido de reconhecimento do tempo de serviço militar para fins de tempo de contribuição. Complementação de contribuições com alíquota de 11% e recolhimentos extemporâneos como contribuinte individual.

Outros modelos de petições:

Publicado:23 de fevereiro de 2021
Última atualização: 23 de fevereiro de 2021
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