Petição inicial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cômputo aviso prévio indenizado

Modelo de petição inicial de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, requerendo o cômputo do aviso prévio indenizado, eis que não computado pelo INSS. Informa o preechimento dos requisitos para fazer jus ao benefício, quais sejam, tempo de contribuição e carência. Postula o reconhecimento do direito, a concessão da tutela de urgência e a reafirmação da DER, se necessário. Explica-se que a aposentadoria por tempo de contribuição foi bastante afetada pela EC103/19, sendo a sua previsão legal encontrada nos artigos 52 a 56 da Lei 8.213/91 e 16 a 20 da EC103/19. Quando ao cômputo do aviso prévio indenizado, destaca-se que é reconhecido para fins previdenciários com base no artigo 478 da CL, entendimento da jurisprudência do E. TRF4 e ainda pela TNU, no Tema 250. Logo, o INSS deveria ter contabilizado tal período, o que não o fez, de modo que impõe o reconhecimento tardio do direito.

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