Petição inicial de aposentadoria por tempo de contribuição, requerendo o cálculo da RMI mediante a metodologia de cálculo da regra permanente do art. 29, I, da Lei 8.213/1991.
Outros modelos de petições:
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de GPS_NAO_COMPUTADOCONTRATO_DE_TRABALHO_COM_ERRO_NO_CNIS
Modelos de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Modelos de Averbação de Tempo de Serviço Urbano
Modelos de Reconhecimento de vínculo empregatício
Modelos de Início de prova material
Modelos de Inaplicabilidade da EC 103/2019
Modelos de Regra permanente do art. 29, I da Lei 8.213/91
Modelos de Imediata implantação do benefício
Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Averbação de tempo de serviço urbano não reconhecido pelo INSS
Comprovação de vínculo empregatício através de início de prova material e testemunhal
Inaplicabilidade da EC 103/2019 (Reforma da Previdência) ao caso
Utilização da metodologia de cálculo do art. 29, I da Lei 8.213/91 para RMI do benefício
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