Modelo contendo pedido de reconhecimento de tempo de serviço urbano e indenização por danos morais. Este modelo contém também pedido de reafirmação da DER e inaplicabilidade das disposições da EC 103/2019.
Outros modelos de petições:
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de CONTRATO_DE_TRABALHO_COM_ERRO_NO_CNIS
Modelos de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Modelos de Averbação de Tempo de Serviço Urbano
Modelos de Início de Prova Material
Modelos de Ficha de Registro de Empregado
Modelos de Emenda Constitucional 103/2019
Modelos de Gratuidade da Justiça
Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Averbação de tempo de serviço urbano não reconhecido pelo INSS
Pedido de danos morais por indeferimento indevido do benefício
Inaplicabilidade da EC 103/2019 (Reforma da Previdência) ao caso
Reafirmação da DER para data posterior ao requerimento administrativo
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