Petição Inicial. Aposentadoria por tempo de contribuição com averbação de tempo de serviço urbano constante em NIT com informações cadastrais incompletas.
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Modelos de Averbação de Tempo de Serviço Urbano
Modelos de Vínculo Empregatício
Modelos de Emenda Constitucional 103/2019
Modelos de Implantação Imediata do Benefício
Modelos de Gratuidade da Justiça
Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Averbação de tempo de serviço urbano em NIT incompleto
Reconhecimento de vínculo empregatício com base em documentos e testemunhas
Inaplicabilidade da EC 103/2019 (Reforma da Previdência) ao caso
Pedido de tutela provisória para imediata implantação do benefício
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