Petição inicial para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Averbação de tempo de serviço urbano.
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Modelos de Ficha de Registro de Empregado
Modelos de Recolhimento de Contribuições pelo Empregador
Modelos de Inaplicabilidade da EC 103/2019
Modelos de Implantação Imediata do Benefício
Modelos de Gratuidade da Justiça
Aposentadoria por tempo de contribuição com averbação de tempo de serviço urbano
Reconhecimento de vínculo empregatício não anotado em CTPS
Comprovação de tempo de serviço por início de prova material e testemunhal
Inaplicabilidade da EC 103/2019 por direito adquirido anterior
Pedido de tutela provisória para imediata implantação do benefício
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