Petição inicial de aposentadoria por tempo de contribuição com averbação de tempo de serviço rural anterior aos anos de idade. Necessidade de produção de prova testemunhal. IRDR Tema nº 17 do TRF4.
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Modelos de Trabalho rural antes dos 12 anos
Modelos de Regime de economia familiar
Modelos de Justificação Administrativa
Modelos de Tutela provisória satisfativa
Modelos de Implantação imediata do benefício
Modelos de Prestações em atraso
Modelos de Não incidência do fator previdenciário
Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Averbação de tempo de serviço rural
Reconhecimento de trabalho rural antes dos 12 anos de idade
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