Petição inicial com pedido de concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com averbação de tempo rural - Comércio do genitor não descaracteriza o regime de economia familiar. Contribuições extemporâneas como contribuinte individual
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Modelos de Tutela provisória satisfativa
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Modelos de Assistência judiciária gratuita
Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Averbação de tempo de serviço rural em regime de economia familiar
Reconhecimento de contribuições extemporâneas como contribuinte individual
Tutela provisória satisfativa para implantação imediata do benefício
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