Modelo de petição inicial em processo de revisão de aposentadoria por incapacidade permanente, em que na conversão do benefício por incapacidade temporária a RMI foi calculada de maneira inconstitucional.
Outros modelos de petições:
Modelos de INCAPACIDADE_PARA_TRABALHO
Modelos de Aposentadoria por Incapacidade Permanente
Modelos de Auxílio por Incapacidade Temporária
Modelos de Cálculo inconstitucional
Modelos de Art. 44 da Lei 8.213/91
Modelos de Princípio da isonomia
Modelos de Princípio da razoabilidade
Modelos de Princípio da irredutibilidade
Modelos de Proteção deficiente
Modelos de Manutenção do valor do auxílio-doença
Modelos de Diferenças vencidas
Modelos de Juros e correção monetária
Revisão da RMI de Aposentadoria por Incapacidade Permanente
Inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019
Aplicação do art. 44 da Lei 8.213/91 para cálculo da RMI
Manutenção do valor do auxílio-doença convertido em aposentadoria
Princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios previdenciários
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