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Petição Inicial. Aposentadoria por Idade. Tutela de Urgência.Indenização por Dano Moral. Empregada doméstica. Direito reconhecido administrativamente. Demora injustificada em julgar recurso administrativo.

Ação de concessão de aposentadoria por idade, cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência. Empregada doméstica. A Autora teve reconhecido seu direito em segunda instância administrativa. INSS interpôs Recurso Especial que aguarda julgamento há 1 ano. Manifesto propósito protelatório e desinteresse por parte da Autarquia.

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Publicado:03 de maio de 2019
Última atualização: 03 de maio de 2019
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