Modelo de petição inicial para concessão de aposentadoria por idade rural a empregado rural. Indeferimento por ausência de carência. Autor preenche os requisitos comprovando o período de carência com base nas anotações na CTPS. Requer o reconhecimento da atividade de serviços gerais como emprego rural, em razão das provas, razão social da empresa e atividade desempenhada. Averbação e reconhecimento dos demais períodos anotados na CTPS que não foram reconhecidos em razão de serem realizados ateriormente a emissão da CTPS. Requer a procedência da ação, com a concessão do benefício a contar da DER. Alternativamente, requer a reafirmação da DER. Explica-se que o benefício de aposentadoria por idade rural é devido quando cumpridos a idade mínima e o tempo de contribuição/carência (artigo 201, inciso I e §7º da CF, e artigo 48 e parágrafos da Lei 8.213/91). A idade mínima é de 55 anos para mulheres e 60 anos para homens. O tempo de trabalho rural é o mesmo para ambos o sexos e exige que seja igualmente ao tempo necessário (carência) para aposentadoria por idade urbana, isto é 15 anos de tempo de contribuição equivalente a 180 meses de carência. No caso deste modelo, a carência e o tempo de contribuição foram comprovados pela CTPS, pois se tratava de empregado rural, de forma que, por força do artigo 30 da Lei 8.212/91, a responsabilidade do recolhimento previdenciário é da empresa.
Outros modelos de petições:
Modelos de Aposentadoria por idade
Modelos de Aposentadoria por Idade Rural
Modelos de Reconhecimento de períodos
Modelos de Exclusão de contribuições prejudiciais
Modelos de Antecipação de tutela
Modelos de Prioridade na tramitação
Modelos de Assistência Judiciária Gratuita
Modelos de Declaração do empregador
Modelos de Atividades campesinas
Modelos de Anotações posteriores na CTPS
Aposentadoria por Idade Rural para empregado rural
Reconhecimento de períodos laborados como trabalhador rural
Reafirmação da DER e concessão do benefício mais vantajoso
Exclusão de contribuições prejudiciais ao cálculo do benefício
Antecipação de tutela para implantação imediata do benefício
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