Petição inicial de aposentadoria por idade pela regra de transição da Reforma da Previdência. Esse modelo possui fundamentação da tese de que o preenchimento dos requisitos de idade e tempo de contribuição não precisa ser simultâneo, de sorte que se a segurada completou a idade mínima, ainda que sem o tempo de contribuição necessário, não será preciso fazer novo enquadramento da idade progressiva no momento em que completar o tempo de contribuição.
Outros modelos de petições:
Modelos de Aposentadoria por idade
Modelos de Aposentadoria por Idade
Modelos de Emenda Constitucional 103/2019
Modelos de Gratuidade da Justiça
Modelos de Prioridade na tramitação
Modelos de Reconhecimento de períodos contributivos
Modelos de Concessão de melhor benefício
Modelos de Implantação imediata do benefício
Modelos de Pagamento de atrasados
Aposentadoria por Idade - Regra de transição EC 103/2019
Preenchimento de requisitos: 60 anos e 6 meses de idade em 2020 e 15 anos de contribuição
Reafirmação da DER para data posterior ao requerimento administrativo
Concessão do melhor benefício conforme IN 77/2015
Reconhecimento de períodos contributivos e pagamento de prestações atrasadas desde a DER
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