Modelo de petição inicial de aposentadoria por idade. A ação é proposta contra o INSS visando a concessão de aposentadoria por idade urbana, demonstrando o cumprimento dos requisitos de idade e tempo de contribuição conforme a EC 103/2019. A petição detalha os períodos contributivos, solicita o reconhecimento de contribuições facultativas, e a reafirmação da DER para assegurar a concessão do benefício. Requer gratuidade de justiça, prioridade na tramitação, produção de provas, tutela provisória e pagamento de prestações atrasadas.
Outros modelos de petições:
Modelos de Aposentadoria por idade
Modelos de CONTRIBUINTE_INDIVIDUAL
Modelos de Aposentadoria por Idade Urbana
Modelos de Tempo de contribuição
Modelos de Recolhimentos como facultativo
Modelos de Recolhimento trimestral
Modelos de Perda da qualidade de segurado
Modelos de Cumulação de benefícios
Modelos de Gratuidade da justiça
Modelos de Averbação de períodos contributivos
Aposentadoria por Idade Urbana
Implementação dos requisitos: idade mínima e tempo de contribuição
Regra de transição da EC 103/2019 para segurados já filiados ao RGPS
Cômputo de recolhimentos como facultativo e contribuições em atraso
Pedido de concessão do benefício e pagamento de parcelas atrasadas desde a DER
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