Petição inicial de concessão de aposentadoria por idade conforme a regra de transição da EC 103/2019. Cômputo de período em gozo de benefício por incapacidade.
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Modelos de Cômputo de benefício por incapacidade
Modelos de Gratuidade da justiça
Modelos de Prioridade de tramitação
Concessão de Aposentadoria por Idade
Cômputo do período de auxílio-doença para carência e tempo de contribuição
Aplicação da regra de transição da EC 103/2019
Tutela provisória satisfativa para implantação imediata do benefício
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