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Petição inicial. Aposentadoria por idade. Reforma da Previdência. EC 103/2019. Fim da exigência de carência. Cômputo de tempo especial.

Petição inicial de aposentadoria por idade, conforme as novas regras da Emenda Constitucional 103/2019. Tese da extinção da exigência de carência. Possibilidade de cômputo de período de atividade especial.

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Publicado:09 de abril de 2020
Última atualização: 09 de abril de 2020
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