Petição inicial de aposentadoria por idade, com reconhecimento de períodos com recolhimentos como facultativo.
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Modelos de Emenda Constitucional 103/2019
Modelos de Assistência Judiciária Gratuita
Modelos de Reconhecimento de Períodos Contributivos
Modelos de Pagamento de Prestações Atrasadas
Reconhecimento de contribuições como segurado facultativo
Preenchimento dos requisitos antes da EC 103/2019
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