Petição inicial. Aposentadoria por idade Híbrida. Pré-reforma. Período já reconhecido na via administrativa. Tema 1007 STJ. Pescador artesanal.

Modelo de petição inicial de concessão de aposentadoria por idade híbrida. No caso, a Parte Autora laborou em parte da sua vida como pescadora artesanal, o que permite o cômputo do período como segurada especial. Diante disso, requereu o benefício de aposentadoria por idade híbrida no INSS, que foi negado, em razão da falta de carência. Contudo, foi reconhecido o período de segurada especial. Posteriormente, postulou novamente o benefício e teve a negativa sob justificativa de que não comprovada a efetiva atividade rural em período correspondente à carência do benefício imediatamente anterior ao requerimento. Tais decisões motivaram a demanda, pois vai de encontro com a legislação e com o Tema 1007 do STJ. Assim, postula o cômputo do período para fins de carência do benefício de aposentadoria por idade. Ressalta-se que a Parte Autora implementou os requisitos em período anterior a EC103/19, de modo que somente se exige a idade mínima e a carência. Logo, requereu a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, desde a primeira DER, com aplicação do direito adquirido, pois implementou os requisitos antes da EC103/19.

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