Modelo de petição inicial para concessão de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência nos termos da LC 142/2013.
Outros modelos de petições:
Modelos de PESSOA_COM_DEFICIENCIA
Modelos de Aposentadoria por Idade da Pessoa com Deficiência
Modelos de Lei Complementar 142/2013
Modelos de 15 anos de contribuição
Modelos de Estatuto da Pessoa com Deficiência
Modelos de Avaliação médica e funcional
Modelos de Perícia médica e social
Modelos de Gratuidade de Justiça
Modelos de Prioridade de tramitação
Aposentadoria por Idade da Pessoa com Deficiência
Requisitos: 55 anos de idade, 15 anos de contribuição e deficiência
Comprovação da deficiência desde os 16 anos por documentos médicos
Perícia médica e social utilizando IF-BrA e CIF para avaliar grau de deficiência
Pedido de concessão do benefício a partir do requerimento administrativo
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