Petição inicial de concessão de aposentadoria por idade, em que a segurada verteu contribuições como individual prestador de serviços à pessoa jurídica. Há presunção de regularidade mesmo quando os recolhimentos foram feitos em atraso pelo tomador de serviços.
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Modelos de Recolhimentos extemporâneos
Modelos de Prestador de serviços à pessoa jurídica
Modelos de Gratuidade da justiça
Modelos de Implantação imediata do benefício
Concessão de Aposentadoria por Idade
Reconhecimento de vínculo empregatício omitido
Cômputo de períodos como contribuinte individual
Presunção de regularidade de contribuições a partir de 04/2003
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