Petição inicial de aposentadoria por idade, com cômputo de período reconhecido em reclamatória trabalhista.
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Modelos de Emenda Constitucional 103/2019
Modelos de Benefício alimentar
Modelos de Períodos contributivos
Aposentadoria por Idade - concessão
Reconhecimento de período contributivo de reclamatória trabalhista
Carência de 180 contribuições preenchida
Inaplicabilidade da EC 103/2019 - direito adquirido
Pedido de tutela antecipada para implantação imediata do benefício
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