Petição inicial de aposentadoria por idade, requerendo o cálculo da RMI mediante a metodologia de cálculo da regra permanente do art. 29, I, da Lei 8.213/1991.
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Modelos de Prioridade na tramitação
Modelos de Assistência Judiciária Gratuita
Modelos de Reconhecimento de períodos contributivos
Reconhecimento de períodos contributivos não computados pelo INSS
Aplicação da regra permanente do art. 29, I da Lei 8.213/91 para cálculo da RMI
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