Modelo FEMININO de petição inicial de concessão de aposentadoria pela regra de transição dos pontos. Art. 15, da EC 103/2019.
Outros modelos de petições:
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Aposentadoria pela regra de transição dos pontos
Modelos de Tempo de contribuição
Modelos de Somatório de idade e tempo de contribuição
Modelos de Tutela provisória satisfativa
Modelos de Reconhecimento de períodos contributivos
Modelos de Gratuidade da justiça
Aposentadoria pela regra de transição dos pontos (EC 103/2019)
Requisitos: 30 anos de contribuição e 86 pontos para mulheres
Cálculo do benefício baseado no art. 15, §4º c/c art. 26, §2º, I, da EC 103/2019
Reafirmação da DER para data posterior ao requerimento administrativo
Pedido de tutela provisória satisfativa para implantação imediata do benefício
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