Modelo MASCULINO de petição inicial de concessão de aposentadoria pela regra de transição dos pontos. Art. 15, da EC 103/2019.
Outros modelos de petições:
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Aposentadoria pela regra de transição dos pontos
Modelos de Art. 15 EC 103/2019
Modelos de Somatório da idade e tempo de contribuição
Modelos de Tema Repetitivo 995 STJ
Modelos de Tutela provisória satisfativa
Modelos de Gratuidade da justiça
Modelos de Reconhecimento de períodos contributivos
Aposentadoria pela regra de transição dos pontos (EC 103/2019)
Concessão de benefício previdenciário negado administrativamente
Reconhecimento de períodos contributivos e tempo de contribuição
Reafirmação da DER para data posterior ao requerimento administrativo
Pedido de tutela provisória satisfativa para implantação imediata do benefício
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