Petição inicial de concessão de aposentadoria pela regra de transição dos pontos para professora. Art. 15, da EC 103/2019.
Outros modelos de petições:
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Aposentadoria pela regra de transição dos pontos para professora
Modelos de Emenda Constitucional 103/2019
Modelos de Tempo de contribuição
Modelos de Efetivo exercício do magistério
Modelos de Tutela provisória satisfativa
Modelos de Gratuidade da justiça
Concessão de Aposentadoria pela Regra de Transição dos Pontos para Professora
Requerimento administrativo negado pelo INSS
Tempo de contribuição e idade somam ${calculo_fator8595} pontos
Pedido de reconhecimento de todos os períodos contributivos
Reafirmação da DER para data posterior ao requerimento administrativo, se necessário
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