Petição inicial de concessão de aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 50%. Art. 17, da EC 103/2019.
Outros modelos de petições:
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 50%
Modelos de Tempo de contribuição
Modelos de Tutela provisória satisfativa
Modelos de Gratuidade da justiça
Modelos de Reconhecimento de períodos contributivos
Modelos de Art. 17 da EC 103/2019
Modelos de Tema Repetitivo 995 STJ
Modelos de Caráter alimentar do benefício
Aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 50% (EC 103/2019)
Concessão de benefício previdenciário negado administrativamente
Reconhecimento de períodos contributivos e tempo de contribuição
Reafirmação da DER para data posterior ao requerimento administrativo
Tutela provisória satisfativa para implantação imediata do benefício
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