Petição inicial de concessão de aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 50%. Art. 17, da EC 103/2019.
Outros modelos de petições:
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 50%
Modelos de Art. 17 da EC 103/2019
Modelos de Tutela provisória satisfativa
Modelos de Gratuidade da Justiça
Modelos de Reconhecimento de períodos contributivos
Modelos de Concessão do benefício
Aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 50% (EC 103/2019)
Negativa do INSS no requerimento administrativo
Preenchimento dos requisitos do art. 17 da EC 103/2019
Reafirmação da DER para data posterior ao requerimento administrativo
Pedido de concessão do benefício a partir da DER (${data_generica})
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