Petição inicial de concessão de aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 50%. Art. 17, da EC 103/2019.
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Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
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Modelos de Reconhecimento de períodos contributivos
Modelos de Concessão do benefício
Modelos de Cálculo do tempo de contribuição
Aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 50% (EC 103/2019)
Concessão de benefício previdenciário negado administrativamente
Reafirmação da DER para data posterior ao requerimento administrativo
Pedido de tutela provisória satisfativa
Reconhecimento de períodos contributivos e concessão de aposentadoria
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