Modelo de petição inicial de concessão de aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 50%. Art. 17, da EC 103/2019. Pedido de destacamento de honorários.
Outros modelos de petições:
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 50%
Modelos de Art. 17 da EC 103/2019
Modelos de Tutela provisória satisfativa
Modelos de Gratuidade da Justiça
Modelos de Reconhecimento de períodos contributivos
Modelos de Honorários de sucumbência
Modelos de Honorários contratuais
Aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 50% (EC 103/2019)
Tempo de contribuição superior a 28 anos para mulheres na data da EC 103/2019
Cumprimento do período adicional de 50% do tempo faltante para 30 anos de contribuição
Reafirmação da DER para data posterior ao requerimento administrativo
Tutela provisória satisfativa para implantação imediata do benefício
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