Modelo de petição inicial de concessão de aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 50% com conversão de tempo especial em comum. Art. 17, da EC 103/2019. Peça contém fundamentação conforme julgamento do Tema 1.031 do STJ.
Outros modelos de petições:
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Aposentadoria pela regra de transição
Modelos de Conversão de tempo especial em comum
Modelos de Tutela provisória satisfativa
Modelos de Gratuidade da justiça
Aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 50% com conversão de tempo especial em comum
Reconhecimento de atividade especial como vigilante, com ou sem uso de arma de fogo
Comprovação de atividade especial por PPP e enquadramento por categoria profissional
Requerimento de tutela provisória satisfativa para implantação imediata do benefício
Pedido de concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo
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