Petição inicial. Aposentadoria pela regra do pedágio de 50% com conversão de tempo especial em comum. Regra de transição da Reforma da Previdência. Art. 17, EC 103/2019.

Modelo de petição inicial de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pela regra do pedágio de 50%. Segurado também trabalhou em condições especiais, com exposição a ruídos, de modo que postula a conversão de tempo especial em comum até a data da publicação da EC103/19, conforme previsão legal. Ao final, postula a concessão do benefício desde a DER, ou então a reafirmação da DER para a data em que preenchidos os requisitos. Além da tutela satisfativa e a gratuidade da justiça. Explica-se que a regra do pedágio de 50% está prevista no artigo 17 da EC103/19 e exige, para sua aplicação, que o segurado tenha implementado, na data da publicação da Emenda, 33 anos de tempo de contribuição se homem e 28, se mulher. Além deste requisito, para ter direito deve ser comprovado o tempo mínimo exigido em lei de 35 anos para homens e 30 para mulheres + o pedágio, que corresponde a metade do tempo de contribuição que faltava na data da publicação da EC103/19 para atingir os 30 ou 35 anos de tempo de contribuição.

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