Petição inicial de concessão de aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 50% com conversão de tempo especial em comum. Art. 17, da EC 103/2019.
Outros modelos de petições:
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 50%
Modelos de Conversão de tempo especial em comum
Modelos de Emenda Constitucional 103/2019
Modelos de Tutela provisória satisfativa
Modelos de Gratuidade da justiça
Aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 50% (EC 103/2019)
Conversão de tempo especial em comum até 13/11/2019
Exposição a agente nocivo ruído acima dos limites legais
Comprovação por PPP e LTCAT com metodologia NHO-01 da FUNDACENTRO
Reafirmação da DER para data posterior ao requerimento administrativo
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