Modelo de petição inicial de concessão de aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 50% com conversão de tempo especial em comum da atividade de Trabalhador agropecuário. Art. 17, da EC 103/2019.
Outros modelos de petições:
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 50%
Modelos de Conversão de tempo especial em comum
Modelos de Enquadramento por categoria profissional
Modelos de Declaração do empregador
Modelos de Tutela provisória satisfativa
Modelos de Gratuidade da justiça
Concessão de Aposentadoria pela Regra de Transição do Pedágio de 50%
Conversão de Tempo Especial em Comum
Enquadramento por Categoria Profissional do Trabalhador Rural até 28/04/1995
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