Modelo de petição inicial de concessão de aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 50% com conversão de tempo especial em comum da atividade de coletor de lixo e gari.. Art. 17, da EC 103/2019.
Outros modelos de petições:
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 50%
Modelos de Conversão de tempo especial em comum
Modelos de Atividade de coletor de lixo/gari
Modelos de Exposição a agentes biológicos
Modelos de Ineficácia presumida de EPI
Aposentadoria por tempo de contribuição - Regra de transição do pedágio de 50%
Conversão de tempo especial em comum para coletor de lixo/gari
Exposição a agentes biológicos na coleta de lixo - reconhecimento de atividade especial
Ineficácia presumida de EPI para agentes biológicos
Concessão de tutela provisória satisfativa para implantação imediata do benefício
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