Modelo de petição inicial de concessão de aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 50% com conversão de tempo especial em comum da atividade de pescador. Art. 17, da EC 103/2019. Fundamentação sobre enquadramento por categoria profissional.
Outros modelos de petições:
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 50%
Modelos de Conversão de tempo especial em comum
Modelos de Enquadramento por categoria profissional
Modelos de Tutela provisória satisfativa
Modelos de Gratuidade da justiça
Aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 50% (EC 103/2019)
Conversão de tempo especial em comum para pescador profissional
Comprovação de atividade especial por enquadramento profissional até 28/04/1995
Pedido de reconhecimento de períodos contributivos e concessão de aposentadoria
Tutela provisória satisfativa para implantação imediata do benefício
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