Petição inicial de aposentadoria pela regra de pontos para professor, conforme art. 15, da EC 103/2019, com a possibilidade de utilização do tempo de contribuição comum para a contagem de pontos.
Outros modelos de petições:
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Aposentadoria pela regra de transição dos pontos
Modelos de Requerimento administrativo
Modelos de Regra dos 96 pontos
Modelos de Tempo de contribuição
Modelos de Tutela provisória satisfativa
Modelos de Gratuidade da justiça
Aposentadoria pela regra de transição dos pontos (EC 103/2019)
Concessão de benefício previdenciário com 35 anos de contribuição e 96 pontos
Utilização de tempo de contribuição comum para contagem de pontos
Reafirmação da DER para data posterior ao requerimento administrativo
Tutela provisória satisfativa para implantação imediata do benefício
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