Petição inicial de aposentadoria pela regra de pontos com conversão de tempo especial em comum, conforme art. 15, da EC 103/2019.
Outros modelos de petições:
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Aposentadoria pela regra de transição dos pontos
Modelos de Conversão de tempo especial em comum
Modelos de Reconhecimento de períodos contributivos
Modelos de Agente nocivo ruído
Modelos de Enquadramento por categoria profissional
Modelos de Tutela provisória satisfativa
Modelos de Gratuidade da justiça
Aposentadoria pela regra de transição dos pontos (EC 103/2019)
Conversão de tempo especial em comum até 13/11/2019
Comprovação de atividade especial por PPP e LTCAT
Exposição a agente nocivo ruído acima dos limites legais
Reafirmação da DER para data posterior ao requerimento administrativo
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