Petição inicial de concessão de aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 100%
Outros modelos de petições:
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 100%
Modelos de Emenda Constitucional nº 103/2019
Modelos de Tempo de contribuição
Modelos de Tutela provisória satisfativa
Modelos de Gratuidade da Justiça
Modelos de Concessão de aposentadoria
Modelos de Prestações em atraso
Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria pela Regra de Transição do Pedágio de 100%
Reconhecimento de tempo de contribuição superior ao considerado pelo INSS
Requisitos: 57 anos de idade, 30 anos de contribuição e pedágio adicional de 100%
Reafirmação da DER para data posterior ao requerimento administrativo
Deferimento de tutela provisória satisfativa para implantação imediata do benefício
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