Petição inicial com pedido de concessão de aposentadoria especial. Exposição ao agente nocivo ruído. Dispensa de LTCAT e PRRA.
Outros modelos de petições:
Modelos de Aposentadoria especial
Modelos de Aposentadoria Especial
Modelos de Gratuidade da Justiça
Modelos de Cumprimento Imediato
Modelos de Parcelas Vencidas e Vincendas
Concessão de Aposentadoria Especial por exposição a ruído
Comprovação de atividade especial por PPP, dispensando LTCAT
Aplicação retroativa do limite de 85 dB desde 1997 para enquadramento de atividade especial
Ineficácia do uso de EPI para descaracterizar tempo de serviço especial em caso de ruído
Reafirmação da DER para data posterior caso necessário para concessão do benefício
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