Petição inicial para concessão de aposentadoria especial à mergulhador pela regra de transição da EC 103/2019. Fundamentação sobre exposição à pressão atmosférica anormal.
Outros modelos de petições:
Modelos de Aposentadoria especial
Modelos de Aposentadoria Especial
Modelos de Pressão atmosférica anormal
Modelos de Tutela provisória satisfativa
Modelos de Gratuidade da Justiça
Modelos de Conversão de tempo especial em comum
Aposentadoria Especial para mergulhador exposto a pressão atmosférica anormal
Reconhecimento de atividade especial por categoria profissional e exposição a agentes nocivos
Reafirmação da DER para data posterior ao requerimento administrativo
Tutela provisória satisfativa para implantação imediata do benefício
Concessão de aposentadoria especial desde a DER ou melhor benefício possível
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