Petição inicial para concessão de aposentadoria especial à maquinista ferroviário pela regra de transição da EC 103/2019. Fundamentação sobre enquadramento por categoria profissional e exposição ao ruído.
Outros modelos de petições:
Modelos de Aposentadoria especial
Modelos de Aposentadoria Especial
Modelos de Maquinista ferroviário
Modelos de Enquadramento por categoria profissional
Modelos de Gratuidade da Justiça
Modelos de Averbação e conversão de tempo especial
Modelos de Honorários advocatícios
Aposentadoria Especial por exposição a agentes nocivos
Reconhecimento de atividade especial como maquinista ferroviário
Enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995
Exposição a ruído acima dos limites legais após 28/04/1995
Reafirmação da DER para data posterior ao requerimento administrativo
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